Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0230441
Nº Convencional: JTRP00033391
Relator: JOÃO BERNARDO
Descritores: CONCORRÊNCIA DESLEAL
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
DOLO
Nº do Documento: RP200204110230441
Data do Acordão: 04/11/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV BARCELOS
Processo no Tribunal Recorrido: 244/99
Data Dec. Recorrida: 09/28/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional: CPI95 ART260.
Sumário: Os actos de concorrência desleal apenas são relevantes, para efeito de obrigação de indemnização, no caso de dolo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: