Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020565 | ||
| Relator: | CUSTODIO MONTES | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA MORA TAXA DE JURO | ||
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| Nº do Documento: | RP199702209630989 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC PENAFIEL | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART805 ART779. | ||
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| Sumário: | I - Obrigação ilíquida é aquela que depende de prévia e controvertida avaliação. II - O facto de se não ter provado que o preço era o indicado pelo autor mas um outro ligeiramente inferior não permite qualificar a obrigação como ilíquida. III - Sendo um contrato de natureza exclusivamente civil, é a lei civil que o regula, bem como a matéria referente à taxa de juros. | ||
| Reclamações: | |||
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