Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030857 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO EXEQUIBILIDADE CHEQUE | ||
| Nº do Documento: | RP200101220020912 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 293-A/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LUCH ART29 ART40 N1 N3. CPC95 ART46 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2000/02/29 IN CJSTJ T1 ANOVIII PAG124. AC STJ DE 1999/05/04 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG82. AC RP DE 1990/06/28 IN BMJ N398 PAG587. AC RP DE 1982/06/15 IN CJ T3 ANOVII PAG235. AC RC DE 1988/11/02 IN BMJ N381 PAG756. | ||
| Sumário: | A apresentação a pagamento do cheque no prazo estabelecido no artigo 29 e a certificação da recusa por alguma das formas referidas nos ns.1 a 3 do artigo 40, ambos os preceitos da Lei Uniforme sobre Cheques, condicionam o exercício da acção cambiária tanto na forma executiva como na declarativa. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |