Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020912
Nº Convencional: JTRP00030857
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EMBARGOS DE EXECUTADO
EXEQUIBILIDADE
CHEQUE
Nº do Documento: RP200101220020912
Data do Acordão: 01/22/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONÇÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 293-A/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LUCH ART29 ART40 N1 N3.
CPC95 ART46 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 2000/02/29 IN CJSTJ T1 ANOVIII PAG124.
AC STJ DE 1999/05/04 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG82.
AC RP DE 1990/06/28 IN BMJ N398 PAG587.
AC RP DE 1982/06/15 IN CJ T3 ANOVII PAG235.
AC RC DE 1988/11/02 IN BMJ N381 PAG756.
Sumário: A apresentação a pagamento do cheque no prazo estabelecido no artigo 29 e a certificação da recusa por alguma das formas referidas nos ns.1 a 3 do artigo 40, ambos os preceitos da Lei Uniforme sobre Cheques, condicionam o exercício da acção cambiária tanto na forma executiva como na declarativa.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: