Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0011202
Nº Convencional: JTRP00030774
Relator: SOUSA PEIXOTO
Descritores: CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
Nº do Documento: RP200012110011202
Data do Acordão: 12/11/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB MAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 256/98
Data Dec. Recorrida: 02/24/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART4 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/01/27 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG268.
Sumário: I - A incapacidade permanente e absoluta para a profissão habitual determina a caducidade do contrato de trabalho.
II - Não existe nenhuma disposição legal que obrigue a entidade empregadora a atribuir ao sinistrado funções de categoria profissional que não era a sua.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: