Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INDÍCIOS
INDÍCIOS SUFICIENTES
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017479 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA INDÍCIOS INDÍCIOS SUFICIENTES | ||
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| Nº do Documento: | RP199512209511082 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3132/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO PRIMEIRO JUÍZO A. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART193 N1 ART200 N1 ART202 N1 A ART204 A C. | ||
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| Sumário: | I - A existência de fortes indícios da prática de crime como requisito indispensável para a aplicação da medida coactiva da prisão preventiva é diferente da existência de indícios suficientes para a sustentação de uma pronúncia. | ||
| Reclamações: | |||
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