Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0225713
Nº Convencional: JTRP00000996
Relator: JOÃO GONÇALVES
Descritores: RETRIBUIçãO
Nº do Documento: RP199102040225713
Data do Acordão: 02/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/03/18 IN CJ T2 PAG196.
Sumário: Para efeitos do n. 2 da Base XXIII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, o subsidio de alimentação e considerado retribuição, se o seu pagamento for periodico, regular e duradouro.
Reclamações: