Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0019719
Nº Convencional: JTRP00016464
Relator: TAVARES LEBRE
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
OFENSAS CORPORAIS POR NEGLIGÊNCIA
ABSOLVIÇÃO
CASO JULGADO PENAL
EFICÁCIA
COMISSÁRIO
PRESUNÇÃO DE CULPA
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
Nº do Documento: RP198504170019719
Data do Acordão: 04/17/1985
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1985 TII PAG254
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: A VARELA IN ROA JAN1984.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12.
CPP29 ART154.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302.
AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ N333 PAG413.
AC RL DE 1982/07/29 IN CJ T4 PAG117.
Sumário: I - A norma do n. 3 do artigo 503 do Código Civil é uma norma especial em relação à do artigo 154 do Código de Processo Penal.
II - Deve, por isso, prevalecer sobre ela.
III - O artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75 justifica-se por razões de economia processual e da rápida aplicação da justiça.
Reclamações: