Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030886
Nº Convencional: JTRP00028513
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: ABUSO DE DIREITO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
FALTA DE FORMA LEGAL
Nº do Documento: RP200006210030886
Data do Acordão: 06/21/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 741/97
Data Dec. Recorrida: 02/28/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/11/12 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG111.
AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ T3 ANOI PAG19.
Sumário: Havendo um contrato de arrendamento rural não escrito, age com abuso de direito o senhorio que, após denúncia do mesmo por parte do arrendatário quanto à parte rústica e aceitando que o mesmo permanecesse a ocupar a parte urbana -uma casa de habitação- vem invocar a nulidade por falta de forma do contrato de arrendamento urbano que, após a denúncia, legitimara a ocupação da casa pelo arrendatário.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: