Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PROCESSO SUMÁRIO
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
CPC67 ART205.
II - O não cumprimento deste dever impõe a anulação do julgamento por envolver a inobservância de preceitos de interesse e ordem pública, incompatíveis com o regime de nulidades consagrado no artigo 205 do Código de Processo Civil.
Isabel ..............., casada, residente no Lugar ................., em Braga, instaurou no Tribunal de Trabalho daquela cidade, acção declarativa com processo comum, sob a forma sumária, emergente de contrato individual de trabalho, contra C........., Lda., com sede no ........., também da cidade de Braga, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe uma indemnização por auto-despedimento, com justa causa, no montante de 117000 escudos, salários em atraso, no valor de 39000 escudos e a quantia de 68250 escudos, correspondente a férias, subsídio de férias e de Natal proporcionais à actividade laboral prestada no ano da cessação do contrato.
Alegou para tanto e em síntese que trabalhou por conta da Ré, exercendo funções de costureira especializada, de 5 de Março de 1990, até 1 de Outubro do mesmo ano, data em que se despediu com justa causa, em virtude de lhe não serem pagas, pontualmente, as suas retribuições, não obstante a Ré pudesse fazê-lo.
Que era de 39000 escudos a sua retribuição mensal.
Que a Ré lhe não pagou a do mês de Setembro de 1990 bem como as férias, subsídio de férias e de Natal proporcionais ao trabalho prestado nesse mesmo ano.
A Ré contestou, no sentido da improcedência da acção, alegando nada dever à Autora e que independentemente da rescisão do contrato não ter respeitado o prazo previsto no nº 2, do artigo 34, do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, era habitual na empresa pagar os salários no final do mês ou nos primeiros dias do mês seguinte, ficando aquela rescisão a dever-se, apenas, ao facto de à Autora ter aparecido emprego mais conveniente.
Efectuada audiência de discussão e julgamento a acção foi julgada improcedente e a Ré absolvida dos pedidos formulados.
Inconformada com o decidido interpôs a Autora o competente recurso de apelação, cujas alegações sintetizou nas seguintes conclusões:
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"Tendo sido dada como provada a existência de causa provocada pela apelada, motivadora da rescisão do contrato de trabalho por parte da apelante, é-lhe devida a indemnização calculada nos termos do artigo 36 do Decreto-Lei nº 64-A/89 de 27/02.
Cumpriu o apelante o prazo previsto no citado Decreto-Lei - artigo 34 - para comunicar por escrito à apelada os factos que motivaram a rescisão, nomeadamente em relação à retribuição mensal em dívida de Setembro de 1990.
Ainda que assim não fosse entendido, sempre teria a apelante cumprido o prazo estipulado na Lei nº 17/86 de 14/06, lei essa especial que não é revogada pela lei geral, de acordo com os princípios de aplicação da lei consagrados no Código Civil."
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Foi oferecida contra-alegação, pugnando pela confirmação do julgado.
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Pelo despacho de fls. 45, foi ordenada a subida dos autos - o que foi cumprido - sem que previamente tivesse sido proferido despacho a admitir o recurso, a fixar-lhe a sua espécie e a determinar o seu efeito - artigos 77, nº 1 do Código de Processo do Trabalho e 687, nº 4 do Código de Processo Civil - pelo que, aberta conclusão ao relator, após a revisão a que se refere o artigo 205, do Código de Processo Civil, e após terem ido com visto ao Excelentíssimo Procurador, nos termos do preceituado no nº 1, do artigo 707, do mesmo diploma, foi ordenada a respectiva baixa para os efeitos tidos por convenientes.
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Suprida a constatada irregularidade os autos subiram de novo a esta Relação.
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Colhidos os vistos dos Excelentíssimos Juízes Desembargadores Adjuntos cumpre decidir.
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Os Factos:
- A Autora trabalhava como costureira, sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré, desde 5 de Março de 1990, e mediante o pagamento da retribuição mensal de 39000 escudos.
- Em 1 de Outubro de 1990, a Autora enviou à Ré a carta com aviso de recepção, constante de fls. 6, na qual comunicava a sua intenção de fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho que a vinculava, em virtude de não lhe ter sido pago qualquer salário desde 1 de Agosto de 1990.
- A Ré pagava, habitualmente a retribuição aos trabalhadores no último dia do mês a que respeitava, ou até ao dia 8 do mês seguinte.
- Em data posterior a Outubro de 1990 a Ré pagou à Autora a retribuição das férias de 1990, a retribuição correspondente ao mês de Setembro, bem como o subsídio de férias e de Natal proporcionais ao trabalho prestado em 1990 ( documentos de fls. 13, 14 e 15 ).
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Esta a matéria de facto em que se fundamentou a decisão recorrida.
Só que, consoante se constata dos autos, tal matéria apenas consta da própria sentança de fls. 27 e seguintes, com manifesto atropelo do disposto no nº 5, do artigo 90, do Código de Processo do Trabalho, que impõe ao julgador o dever de fazer consignar na acta da audiência os factos que considere provados se, não tendo havido intervenção do Tribunal Colectivo, a sentença não foi imediatamente ditada para a acta.
Imposição esta ditada por razões de interesse e ordem pública, visando essencialmente uma dupla finalidade.
Procurar, por um lado, garantir que a matéria de direito a considerar na sentença venha a basear-se em factos adquiridos após o exercício ou a possibilidade de exercício do poder de intervenção e reclamação das partes e, por outro lado, evitar que a fixação da matéria de facto sofra a natural influência do decurso de um lapso de tempo susceptível de a afectar quanto ao elenco dos factos e ao seu encadeamento e sentido.
Isto para não referir que, quando as partes venham a ter conhecimento da matéria de facto apenas através da sentença, fica posta em crise a estrutura de um sistema legal necessariamente orientado para a certeza do direito a definir através da lide.
Ora, no caso "sub judice" constata-se que, inquiridas as testemunhas da Autora e da Ré, no dia 19 de Junho de 1991, dia em que foram produzidas as alegações orais pelos doutos patronos das partes, a audiência foi suspensa pelo Meritíssimo Juiz que designou, para sua continuação, o dia 25 do referido mês - acta de fls. 25 e 26.
Praticou-se, assim, a omissão do dever imposto pelo nº 5, do artigo 90 do Código de Processo do Trabalho, que, precisamente, por se traduzir na inobservância de preceitos de interesse e ordem pública não pode limitar-se às consequências produzidas pelas nulidades não especialmente previstas nos artigos 193 a 200 do Código de Processo Civil e assim sujeitas ao regime geral do artigo 205, nº 1, do mesmo diploma.
É que, além de a dita omissão poder influir no exame e decisão da causa, envolve um interesse incompatível com a regra de arguição constante do artigo 205, aplicável às nulidades do segundo grau.
Não será por isso adequado procurar a solução do problema através do regime geral das nulidades do processo, mas antes à luz da própria disciplina legal do processo sumário.
Neste, e por força do disposto no citado artigo 90, nº 5, do Código de Processo do Trabalho, quando o julgamento de direito não tenha lugar logo na audiência de julgamento, a matéria de facto ficará a constar da respectiva acta.
Quando, porém, com violação desse preceito essa matéria só vier a aparecer na sentença posteriormente proferida, não existe disposição legal a qualificar como nulidade a inobservância dessa precedência.
Há, então que atender ao disposto no artigo 792, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho e que manda aplicar ao julgamento da apelação, em processo sumário, o artigo 712, mesmo que a fixação da prova compita ao juiz singular.
Ora, o nº 2, deste artigo 712, respeitante ao recurso de apelação, permite à Relação anular a decisão do Tribunal Colectivo quando repute deficientes, obscuras, ou contraditórias as respostas aos quesitos.
Sendo assim, em processo sumário, mesmo sem intervenção do Tribunal Colectivo, a Relação pode exercer esse poder de anulação, desde que note alguma daquelas deficiências.
E, mal se compreenderia que ela não pudesse anular o julgamento da primeira Instância quando nesta não se tenha procedido ao apuramento oportuno e controlado da matéria de facto, omissão que não pode considerar-se sanada pela sua fixação, indevida na setença.
Na verdade, se a não reclamação sanasse essa omissão, colocar-se-ia, praticamente, na disponibilidade das partes, a observância daquele comando legal, menosprezando a perspectiva de administração da justiça, que transcende os limites do caso concreto.
Do mesmo modo, se a consignação da matéria de facto na sentença sanasse essa mesma omissão, deixava-se ao critério do julgador cumprir ou não aquele preceito imperativo, como se se tratasse de simples faculdade a exercer com prudente arbítrio.
A falta praticada precede os defeitos fundamento de anulação e representa, mais gravemente, falta de decisão.
Por isso, aquele artigo 712, nº 2, justifica e impõe, a anulação no caso objecto do presente recurso, como, aliás, vem sendo jurisprudência uniforme e pacífica desta Relação.
Em conformidade, acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em, face à inobservância do disposto no nº 5, do artigo 90, do Código de Processo do Trabalho, anular o julgamento, para, em nova audiência, se dar integral acatamento àquele normativo.
Sem custas.
Porto, 2 de Março de 1992
Leitão Santos
Abel Saraiva
João Gonçalves