Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630087
Nº Convencional: JTRP00017667
Relator: PASSOS LOPES
Descritores: ACÇÃO
REIVINDICAÇÃO
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RP199605099630087
Data do Acordão: 05/09/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OLIVEIRA AZEMEIS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 64/92-1S
Data Dec. Recorrida: 07/31/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART286 ART1311 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/07/14 IN BMJ N315 PAG307.
AC RP DE 1978/07/31 IN CJ T1 ANOIII PAG164.
AC RL DE 1983/02/08 IN CJ T1 ANOVIII PAG124.
Sumário: I - Para o triunfo da acção de reivindicação o autor deve convencer que é proprietário da coisa reivindicada e que a mesma se acha ocupada pelo réu.
II - A delimitação do arrendado constitui um elemento essencial do contrato de arrendamento, pelo que a alteração, por acordo meramente verbal e posterior
à celebração daquele contrato tem como consequência a nulidade por falta de forma.
III - Tal nulidade está sujeita ao regime previsto no artigo
286 do Código Civil, podendo assim, designadamente, ser conhecida oficiosamente pelo tribunal.
Reclamações: