Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025756 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA LEGITIMIDADE PASSIVA EMBARGOS DE EXECUTADO ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199904209821451 | ||
| Data do Acordão: | 04/20/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 678/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/08/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483. DL 194/92 DE 1992/09/08 ART1 ART2 ART7 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1996/05/02 IN CJ T3 ANOXXI PAG82. | ||
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| Sumário: | I - Na execução por quantia certa titulada por certidão de dívida de tratamento hospitalar motivado por facto criminalmente punível, é o autor desse facto quem tem legitimidade passiva. II - A prova da autoria desse crime resulta da sentença, ainda que não transitada em julgado. III - Se o devedor deduzir embargos onde se limite a negar a dívida, cabe ao exequente - embargado todo o ónus de alegação e de prova. | ||
| Reclamações: | |||
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