Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018315 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES ARRESTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199610229620588 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9736-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART402 ART403. | ||
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| Sumário: | I - A função do arresto preventivo é a de assegurar a satisfação do direito de crédito, a eficácia da sentença proferida numa acção de dívida, de modo a que o credor venha a obter o seu pagamento. II - Para decretar a medida basta, como nas restantes providências cautelares, a demonstração da probabilidade séria da existência do direito e do perigo da sua perda. III - Como medida provisória deve ser decidida sem a necessidade da mesma prova da acção definitiva. | ||
| Reclamações: | |||
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