Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330047
Nº Convencional: JTRP00009307
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: PRRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199311099330047
Data do Acordão: 11/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 1J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART69 N1 ART72 N2 ART102 N1 N2 ART105 ART10.
CCIV66 ART2 N2 ART216 N3 ART1046 N1 ART1273 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/15 IN RLJ ANO118 PAG86.
AC RP DE 1989/03/07 IN CJ ANOXIV T2 PAG191.
AC RL DE 1991/04/11 IN CJ ANOXVI T2 PAG169.
Sumário: I - Os requisitos exigidos por lei para denunciar o arrendamento para habitação do senhorio ou dos filhos constituem condição necessária de procedência da acção, mas terá de acrescer, para o efeito, alegação e prova do elemento fundamental que é a situação de real e efectiva carência do arrendado por parte do beneficiário da denúncia.
II - Ao conceito de necessidade está subjacente uma conduta futura e incerta, que até pode não ser intencionalmente provocada, pois o que é essencial no presente momento pode não o ser dentro de longo ou curto espaço de tempo, mas isso não implica que o requisito seja inoperante.
Reclamações: