Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0120937 |  |
MÁ FÉ
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031943 | ||
| Relator: | EMÍDIO COSTA | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PAULIANA MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | RP200110020120937 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 V MISTA GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 138/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART612. | ||
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| Sumário: | Para efeito de impugnação pauliana, a má fé consiste no conhecimento do estado de insolvência causado ao devedor pelo acto realizado ou pelo mesmo agravado, não sendo necessária, por parte do devedor ou da pessoa que com ele contrata, a intenção de prejudicar os demais credores. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |