Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9720022
Nº Convencional:	JTRP00020773
Relator:	AFONSO CORREIA
Descritores:	ACÇÃO DE DESPEJO RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO FALTA DE PAGAMENTO INDEMNIZAÇÃO DEPÓSITO PRAZO PRAZO JUDICIAL INTERRUPÇÃO DESPEJO IMEDIATO CADUCIDADE
Nº do Documento:	RP199703049720022
Data do Acordão:	03/04/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:	RAU90 ART58 N3 ART24 N1. CCIV66 ART1041 N2 ART296 ART298 ART320 ART279 E ART1040. CPC67 ART144 N3.
Sumário:	I - As rendas vencidas na pendência da acção de despejo devem ser pagas ou depositadas nos termos gerais - artigo 58 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano e artigos 1038 alínea a) e 1039 do Código Civil. II - O prazo de oito dias concedido pelo n.2 do artigo 1041 do Código Civil, tem natureza substantiva, conta-se nos termos do artigo 279 do dito Código e não lhe é aplicável a suspensão própria dos prazos judiciais - artigo 144 do Código de Processo Civil. III - Se duas rendas vencidas na pendência da acção foram depositadas para além dos oito dias do n.2 do artigo 1041 do Código Civil, sem a indemnização de 50%, tem o senhorio direito de requerer o despejo imediato, nos termos do artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano. IV - O inquilino não faz caducar esse direito se o depósito da indemnização foi efectuado para além do termo do prazo da resposta a que se refere o n.3 do artigo 58 referido.
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