Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330776
Nº Convencional: JTRP00006384
Relator: MANUEL RAMALHO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
Nº do Documento: RP199406239330776
Data do Acordão: 06/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V POUCA AGUIAR
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: LAJ87 ART5 ART7 ART20 N1 ART23 N2.
CONST76 ART13.
Sumário: É, não o património do requerente, mas o rendimento de que efectivamente dispõe, o que essencialmente releva para efeitos do apoio judiciário pretendido.
Reclamações: