Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9420143
Nº Convencional: JTRP00009414
Relator: ARTUR MOTA
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
REQUISITOS
DECISÃO
FUNDAMENTO DE FACTO
FALTA
EFEITO
RECURSO
Nº do Documento: RP199405129420143
Data do Acordão: 05/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FAFE
Processo no Tribunal Recorrido: 19/93-2
Data Dec. Recorrida: 07/21/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: CITA MOITINHO DE ALMEIDA IN PROVIDÊNCIAS CAUTELARES INOMINADAS E ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART158 ART668 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/01/17 IN CJ T1 ANOV PAG13.
AC RP DE 1982/10/19 IN CJ T2 ANOVII PAG13.
Sumário: I - Uma lesão já consumada pode ser fundamento de uma providência cautelar se, face a ela, for de recear que ocorram futuras lesões do mesmo direito que se pretende proteger.
II - Viola o preceituado no artigo 158 do Código de Processo Civil, com a consequente nulidade consagrada no artigo 668, n. 1, alínea b) do mesmo Código a decisão de um procedimento cautelar que não sistematiza a matéria de facto que considera provada nem indica os meios de prova e os fundamentos em que assentou a convicção do juiz; em recurso, tal importa na anulação da decisão e baixa do processo à primeira instância.
Reclamações: