Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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VALOR REAL E CORRENTE DOS BENS
PDM
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027429 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA VALOR REAL E CORRENTE DOS BENS PDM | ||
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| Nº do Documento: | RP199911229951070 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIEIRA MINHO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 134/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
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| Sumário: | I - Determinando o Plano Director Municipal que na área onde se situa a parcela expropriada só se podem construir edifícios de equipamentos colectivos, não pode o cálculo da justa indemnização basear-se em tipos de construção diversa, correspondendo aquela ao valor corrente em economia de mercado. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |