| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9510450 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00015119 |
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO |
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO
CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE
ACUSAÇÃO
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
REJEIÇÃO |
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| Nº do Documento: | RP199506219510450 |
| Data do Acordão: | 06/21/1995 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T I CR GUIMARÃES 3J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1512/94 |
| Data Dec. Recorrida: | 12/18/1994 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
CPP87 ART283 ART311 N2 A. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1993/02/17 IN DR 72 IS-A 1993/03/26. |
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| Sumário: | I - Deve o juiz rejeitar a acusação, obstando a um julgamento que se antevê inútil e inconsequente, mas que sempre seria fonte de incómodos, prejuízos e mesmo vexame para o arguido, se for manifesto, isto
é, evidente, a insuficiência da prova indiciária reunida.
II - É o que acontecerá se, relativamente a crime por emissão de cheque sem provisão, findo o inquérito, persistirem sérias dúvidas quanto à data da emissão do cheque, com a consequente impossibilidade de se concluir pela (in)verificação da condição objectiva de procedibilidade: recusa de pagamento por falta de provisão no prazo de 8 dias. |
| Reclamações: | |
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