Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0040845
Nº Convencional: JTRP00028197
Relator: CONCEIÇÃO GOMES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
ÂMBITO
Nº do Documento: RP200011290040845
Data do Acordão: 11/29/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CR GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 87/00
Data Dec. Recorrida: 04/03/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/97 DE 1987/12/29 ART1 ART7 ART15 ART31 N3.
CONST97 ART20 N2.
Sumário: Requerido o apoio judiciário antes de proferida sentença (o processo encontrava-se na fase de julgamento, ainda não realizado) o mesmo contempla a total dispensa do pagamento de custas e não apenas as devidas por eventual interposição de recurso.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: