Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028197 | ||
| Relator: | CONCEIÇÃO GOMES | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO ÂMBITO | ||
| Nº do Documento: | RP200011290040845 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CR GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 87/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/03/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/97 DE 1987/12/29 ART1 ART7 ART15 ART31 N3. CONST97 ART20 N2. | ||
| Sumário: | Requerido o apoio judiciário antes de proferida sentença (o processo encontrava-se na fase de julgamento, ainda não realizado) o mesmo contempla a total dispensa do pagamento de custas e não apenas as devidas por eventual interposição de recurso. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |