Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9730127 |  |
FIXAÇÃO DE PRAZO
PRAZO INCERTO
AC RL DE 1983/07/12 IN CJ T4 ANOVIII PAG99.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018917 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | PRAZO FIXAÇÃO DE PRAZO PRAZO INCERTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199706269730127 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGANÇA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 128/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/18/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART777 N1 ART805. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1991/06/27 IN CJ T3 ANOXVI PAG173. AC RL DE 1983/07/12 IN CJ T4 ANOVIII PAG99. | ||
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| Sumário: | I - A fixação judicial de prazo só tem razão de ser quando há desacordo em relação à fixação deste, e não quando uma das partes já se recusou a cumprir. | ||
| Reclamações: | |||
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