Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0223237 |  |
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
JUÍZO CÍVEL
CEXP99 ART58.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00036031 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP200303180223237 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | L 3/99 DE 1999/01/13 ART97 N1 A. CEXP99 ART58. | ||
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| Sumário: | A competência para a tramitação dos autos de expropriação por utilidade pública - em que o respectivo valor seja superior ao da alçada da Relação - cabe, no caso destes autos, à 8ª Vara Cível do Porto, e não ao 4º Juízo Cível (1ª Secção), também do Porto. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |