Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030287 |  |
DOCUMENTO PARTICULAR
TÍTULO EXECUTIVO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00027581 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DOCUMENTO PARTICULAR TÍTULO EXECUTIVO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200003020030287 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 986/99-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART46 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1999/04/29 IN CJ T2 ANOXXIV PAG129. | ||
| | ||
| Sumário: | Os documentos particulares, assinados por A., que titulam contratos de concessão de crédito associados à aquisição de bens em certo estabelecimento comercial, financiada pelo credor e que importam a constituição da obrigação de pagamento em dinheiro determinável mediante simples cálculo aritmético, constituem títulos executivos, nos termos da alínea c) do artigo 46 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |