Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9620172
Nº Convencional: JTRP00020000
Relator: PIRES CONDESSO
Descritores: CHAMAMENTO À AUTORIA
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RP199611289620172
Data do Acordão: 11/28/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART301 ART303 ART305.
CPC67 ART325 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N293 PAG259.
AC RE DE 1977/01/25 IN CJ T3 ANOII PAG152.
Sumário: I - A prescrição invocada pelo chamado à autoria não aproveita à ré contestante que a não invocou.
Reclamações: