Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RESCISÃO DE CONTRATO
CRÉDITO LABORAL
INDEMNIZAÇÃO
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
DIR CIV - DIR OBG.
AC STJ DE 1998/10/21 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG260.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026164 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO DE CONTRATO CRÉDITO LABORAL INDEMNIZAÇÃO PRIVILÉGIO CREDITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199911049931233 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 555-B/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/21/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | L 17/86 DE 1986/06/14 ART1 N1 ART3 ART6 ART12 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/02/26 IN AJ N15-16 PAG35. AC STJ DE 1998/10/21 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG260. | ||
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| Sumário: | I - O crédito a que um trabalhador tem direito proveniente de indemnização por rescisão do contrato de trabalho não goza do privilégio imobiliário geral concedido pela alínea b) do n.1 do artigo 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |