Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9710215 |  |
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA
CONDIÇÃO
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CPP87 ART495 N2.
AC RC DE 1985/07/29 IN BMJ N341 PAG563.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021431 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | PENA DE PRISÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA CONDIÇÃO REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP199706189710215 | ||
| Data do Acordão: | 06/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 211/92-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/19/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART55 ART56. CPP87 ART495 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1985/03/13 IN CJ T3 ANOX PAG72. AC RC DE 1985/07/29 IN BMJ N341 PAG563. | ||
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| Sumário: | I - Antes de decidir qual a providência a tomar perante um incumprimento dos deveres ou das condições da suspensão da execução da pena de prisão há que indagar da culpa do condenado em diversos moldes, com declarações do arguido e recolha de prova que se mostrar adequada. | ||
| Reclamações: | |||
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