Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0050238 |  |
ENTREGA JUDICIAL DE BENS
AC STJ DE 1975/10/26 IN BMJ N250 PAG150.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028381 | ||
| Relator: | ANTÓNIO GONÇALVES | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO ENTREGA JUDICIAL DE BENS | ||
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| Nº do Documento: | RP200004030050238 | ||
| Data do Acordão: | 04/03/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FAFE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 35/87-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1311. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/12/02 IN BMJ N364 PAG537. AC STJ DE 1975/10/26 IN BMJ N250 PAG150. | ||
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| Sumário: | Na acção de reivindicação, uma vez provado que o autor tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada, a entrega judicial desta àquele só deixará de fazer-se quando o detentor da coisa demonstrar possuir direito real ou obrigacional que faça obstar ao exercício pleno do direito de propriedade. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |