Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00020952 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL SOCIEDADE POR QUOTAS OBRIGAÇÃO REPRESENTAÇÃO FORMA LETRA AVAL NATUREZA JURÍDICA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199706199730220 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 632/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/26/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART260. LULL ART32. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A indicação da qualidade de gerente de sociedade por quotas, necessária à vinculação da sociedade em actos escritos, fica preenchida através da assinatura do gerente imediatamente abaixo da chancela ou carimbo da sociedade. II - A obrigação do avalista, materialmente autónoma, é dependente, no aspecto formal, da obrigação do avalisado. | ||
| Reclamações: | |||
| |