Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9610536 |  |
ARGUIDO
DEFENSOR
AUSÊNCIA
NULIDADE INSANÁVEL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019238 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | DEBATE INSTRUTÓRIO ARGUIDO DEFENSOR AUSÊNCIA NULIDADE INSANÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP199610099610536 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 19/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O NÚMERO DO PROCESSO RECORRIDO É DA FASE INSTRUTÓRIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART64 N1 B ART119 C ART122 N1. | ||
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| Sumário: | I - A realização do debate instrutório sem a presença de defensor em processo que pode dar lugar a aplicação de pena de prisão constitui nulidade insanável, tornando inválido esse acto e a subsequente decisão instrutória. | ||
| Reclamações: | |||
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