Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310927
Nº Convencional: JTRP00001113
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: CONTRATO PROMESSA
PARTILHA DE HERANÇA
INCUMPRIMENTO
Nº do Documento: RP199107010310927
Data do Acordão: 07/01/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART467 ART1456 ART1457.
CCIV66 ART777 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG364.
AC RL DE 1982/02/26 IN CJ T1 ANO1982 PAG209.
AC STJ DE 1967/10/27 IN BMJ N163 PAG296.
AC STJ DE 1974/04/24 IN BMJ N226 PAG203.
AC RL DE 1986/04/17 IN CJ T2 ANO1986 PAG117.
AC RP DE 1978/02/02 IN BMJ N276 PAG318.
AC STJ DE 1970/10/27 IN BMJ N200 PAG249.
AC RL DE 1983/07/12 IN CJ T4 ANO1983 PAG99.
Sumário: Não pode considerar-se verificado o incumprimento de contrato-promessa de partilha de uma herança em que se não clausulou prazo ou data para a outorga da escritura respectiva, se se não invocar nem provar que o outro contraente declarou por escrito que não cumpria nem que tenha sido interpelado judicial ou extrajudicialmente para a outorga da escritura.
Reclamações: