Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001113 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO PROMESSA PARTILHA DE HERANÇA INCUMPRIMENTO | ||
| Nº do Documento: | RP199107010310927 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART467 ART1456 ART1457. CCIV66 ART777 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG364. AC RL DE 1982/02/26 IN CJ T1 ANO1982 PAG209. AC STJ DE 1967/10/27 IN BMJ N163 PAG296. AC STJ DE 1974/04/24 IN BMJ N226 PAG203. AC RL DE 1986/04/17 IN CJ T2 ANO1986 PAG117. AC RP DE 1978/02/02 IN BMJ N276 PAG318. AC STJ DE 1970/10/27 IN BMJ N200 PAG249. AC RL DE 1983/07/12 IN CJ T4 ANO1983 PAG99. | ||
| Sumário: | Não pode considerar-se verificado o incumprimento de contrato-promessa de partilha de uma herança em que se não clausulou prazo ou data para a outorga da escritura respectiva, se se não invocar nem provar que o outro contraente declarou por escrito que não cumpria nem que tenha sido interpelado judicial ou extrajudicialmente para a outorga da escritura. | ||
| Reclamações: | |||