Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9331022
Nº Convencional: JTRP00006454
Relator: ABILIO VASCONCELOS
Descritores: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
FAX
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199403079331022
Data do Acordão: 03/07/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T2 ANOXIX PAG190
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 28/92 DE 1992/02/27 ART2 N1 A N2 N3.
Sumário: Não pode presumir-se verdadeiro e exacto o "telefax" através do qual se interpõe um recurso se o mesmo proveio de equipamento de telecópia cujo titular e número não constavam da lista oficial referida no n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 28/92, de 27 de Fevereiro.
Reclamações: