Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9550820 |  |
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO DO ESTADO
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016654 | ||
| Relator: | AZEVEDO RAMOS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO DO ESTADO PRIVILÉGIO CREDITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199512189550820 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART735 N3. | ||
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| Sumário: | I - O Estado goza de privilégio imobiliário sobre o bem penhorado para pagamento da contribuição predial. | ||
| Reclamações: | |||
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