Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0220654 |  |
SOCIEDADE COMERCIAL
PRESSUPOSTOS
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N5.
L 46/96 DE 1996/09/03.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034642 | ||
| Relator: | CÂNDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO SOCIEDADE COMERCIAL PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200205140220654 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1188-A/98-3S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | L 30-E/00 DE 2000/12/20 ART57 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N5. L 46/96 DE 1996/09/03. | ||
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| Sumário: | A desproporção considerável entre o montante provável das custas e a capacidade económica da empresa responsável pelo seu pagamento não pode aferir-se pelo resultado fiscal declarado em referência a um só exercício, quando ela continua a laborar sem cessação de pagamentos a trabalhadores ou a fornecedores, nem carência económica. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |