Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720883
Nº Convencional: JTRP00022255
Relator: MACEDO DOMINGUES
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EMBARGOS DE TERCEIRO
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Nº do Documento: RP199802029720883
Data do Acordão: 02/02/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 679-A/93
Data Dec. Recorrida: 12/09/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 ART497 ART498 N4 ART1037 N1.
Sumário: I - Há erro na forma do processo se o requerente nos embargos de terceiro que opôs à execução para pagamento de quantia certa pede, na parte conclusiva da sua petição, que a execução seja julgada extinta.
Reclamações: