Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0230748
Nº Convencional: JTRP00034719
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: SIMULAÇÃO
NULIDADE
EFEITOS
Nº do Documento: RP200205160230748
Data do Acordão: 05/16/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 J CIV V N FAMALICÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 356/00
Data Dec. Recorrida: 12/11/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART240 N1 N2 ART286 ART289 N1.
Sumário: A declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, por simulação, tem efeito retroactivo e obriga a restituir tudo o que tiver sido prestado ou, se impossível, o valor correspondente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: