Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9251021 |  |
ADMISSIBILIDADE
ACIDENTE DE VIAÇÃO
SEGURO AUTOMÓVEL
INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008096 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | INTERVENÇÃO PRINCIPAL ADMISSIBILIDADE ACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURO AUTOMÓVEL INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199303159251021 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 64/92-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/20/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART27 ART30 ART268 ART269 ART270 B ART351 A B ART356. | ||
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| Sumário: | Se, em acção de indemnização por acidente de viação proposta contra a suposta seguradora, esta invocar inexistência do seguro, o lesado não pode requerer a intervenção principal dos civilmente responsáveis e do Fundo de Garantia Automóvel. | ||
| Reclamações: | |||
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