Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0250570 |  |
TÍTULO EXECUTIVO
DOCUMENTO PARTICULAR
II - Reveste essa natureza o documento respeitante à concessão de crédito por um Banco a particular.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034268 | ||
| Relator: | FERNANDES DO VALE. | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO DOCUMENTO PARTICULAR | ||
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| Nº do Documento: | RP200205270250570 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 6 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 187/00-3S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART46 C. | ||
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| Sumário: | I - Um documento particular é título executivo quando formaliza a constituição de uma obrigação pecuniária determinada ou determinável ou quando o devedor nele reconhece uma dívida por que se considera responsável. II - Reveste essa natureza o documento respeitante à concessão de crédito por um Banco a particular. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |