Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9930467
Nº Convencional: JTRP00025864
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: EXECUÇÃO
CHEQUE
DOCUMENTO PARTICULAR
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RP199904299930467
Data do Acordão: 04/29/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 1254/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART46 C.
Sumário: I - Por se tratar de documento particular assinado pelo devedor, é título executivo um cheque emitido em
28 de Dezembro de 1997 e devolvido por falta de provisão em 7 de Janeiro de 1998.
Reclamações: