Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9521298
Nº Convencional: JTRP00019169
Relator: ARMINDO COSTA
Descritores: DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
REQUISITOS
FUNDAMENTOS
Nº do Documento: RP199606259521298
Data do Acordão: 06/25/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 204/95
Data Dec. Recorrida: 05/30/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPEREF93 ART1 N2 ART8 N3.
Sumário: I - Constitui pressuposto essencial de declaração de falência da empresa a prova da sua inviabilidade económica, além dos fundamentos do artigo 8 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência de 1993.
Reclamações: