Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230171
Nº Convencional: JTRP00005744
Relator: ANTONIO CABRAL
Descritores: AMNISTIA
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
Nº do Documento: RP199204019230171
Data do Acordão: 04/01/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 267/91-4
Data Dec. Recorrida: 12/05/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO O PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N1 ART7 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y CC.
Sumário: A contravenção prevista e punida pelos artigos 1 nº 1 e 7 nº 1 da Lei nº 3/82 - condução sob influência de álccol - não foi amnistiada pela Lei nº 23/91.
Reclamações: