Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9720090 |  |
ADVOGADO
NOMEAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
A omissão destes elementos constitui a nulidade prevista no artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022149 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | PATROCÍNIO OFICIOSO ADVOGADO NOMEAÇÃO NOTIFICAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199710219720090 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 N1 ART33. | ||
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| Sumário: | I - A notificação ao requerente de que lhe foi nomeado defensor oficioso para patrocinar certa causa em que é demandado, deve indicar o nome do advogado e o local do respectivo escritório. A omissão destes elementos constitui a nulidade prevista no artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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