Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00024399 | ||
| Relator: | CANDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO RESOLUÇÃO DO CONTRATO OBRAS DETERIORAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199811039821014 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 355/96-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/18/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1982/07/06 IN CJ T4 ANOVII PAG37. AC RC DE 1997/02/25 IN CJ T2 ANOXXII PAG10. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A existência de " deteriorações consideráveis ", por motivo de obras no local arrendado e como fundamento do pedido de despejo, deve ser apreciada caso a caso e com base num critério de razoabilidade, devendo atender-se à boa fé do inquilino, ao objectivo por ele visado, ao tipo de prédio e demais circunstâncias do caso concreto. II - Não integra esse fundamento a realização de obras, num vulgar estabelecimento de Café, se elas não alteram a fisionomia ou decoração do estabelecimento e são indispensáveis à sua normal exploração. | ||
| Reclamações: | |||
| |