Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018206 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | CAUÇÃO IDONEIDADE DO MEIO FALTA DE CONTESTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199603189650062 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 363-B/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/24/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART815 ART433 ART435. CCIV66 ART621 N3. | ||
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| Sumário: | I - No incidente de prestação de caução, o tribunal não pode pronunciar-se sobre a idoneidade da caução oferecida no caso de o requerido, seu beneficiário, não deduzir oposição. II - Isso é assim mesmo que a prestação de caução seja requerida pelo executado, para efeito de suspensão da execução a que deduziu embargos, e a caução oferecida deva ser prestada pelo próprio executado, uma Companhia de Seguros. | ||
| Reclamações: | |||
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