Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0150845
Nº Convencional: JTRP00031793
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: RP200107060150845
Data do Acordão: 07/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 679/98
Data Dec. Recorrida: 02/19/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART64 C.
L 2127 DE 1965/08/03 BASEXVII.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/03/19 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG145.
AC STJ DE 1999/03/03 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG296.
AC RL DE 1987/11/18 IN CJ T5 ANOXII PAG175.
AC RC DE 1992/06/16 IN CJ T3 ANOXVII PAG125.
AC RL DE 1998/04/01 IN CJ T2 ANOXXIII PAG172.
Sumário: Os Tribunais de Trabalho são competentes para conhecer do pedido de indemnização por danos de natureza não patrimonial emergentes de acidente de trabalho quando é invocada a culpa da entidade patronal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: