Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9250136 |  |
PRESUNÇÃO DE CULPA
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
AC STJ DE 1989/05/18 IN BMJ N387 PAG553.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00003712 | ||
| Relator: | CALHEIROS LOBO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA PRESUNÇÃO DE CULPA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJECTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199204229250136 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 118/91-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/25/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART503 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG300. AC STJ DE 1989/05/18 IN BMJ N387 PAG553. | ||
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| Sumário: | Não tendo sido possivel apurar a responsabilidade pelo acidente, que consistiu no embate do veiculo conduzido pelo arguido com o ofendido (peão), fica-se perante a presunção de culpa estabelecida pelo artigo 503, n. 3, do Codigo Civil, que aponta para responsabilidade objectiva da proprietaria do veiculo. | ||
| Reclamações: | |||
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