Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9810572
Nº Convencional: JTRP00023960
Relator: MARQUES SLGUEIRO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
PENA DE PRISÃO
DESCONTO
Nº do Documento: RP199811189810572
Data do Acordão: 11/18/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC BRAGA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 126-B/97
Data Dec. Recorrida: 03/04/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP95 ART42 ART80.
CPP87 ART479.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1998/06/03 IN CJ T3 ANOXXIII PAG237.
Sumário: I - O desconto da prisão preventiva na pena de prisão em que o arguido veio a ser condenado deve fazer-se por inteiro, contando-se a prisão preventiva dia a dia.
Reclamações: