| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 0040346 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00028392 |
| Relator: | MANSO RAÍNHO |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO
RECURSO
IMPUGNAÇÃO
SOCIEDADE COMERCIAL
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
PRAZO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
NATUREZA JURÍDICA
CONTAGEM DOS PRAZOS |
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| Nº do Documento: | RP200005240040346 |
| Data do Acordão: | 05/24/2000 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA 1J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 100/99 |
| Data Dec. Recorrida: | 10/23/1999 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC.
DIR PROC PENAL - RECURSOS. |
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART60 NA REDACÇÃO DO DL 244/95 DE 1995/09/14.
CPC95 ART145.
CPP98 ART107 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/12/09 IN DR IS-A 2000/02/07.
ASS STJ DE 1994/03/10 IN DR IS-A 1994/05/07.
AC RL DE 1998/11/24 IN BMJ N481 PAG527. |
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| Sumário: | I - Condenada a arguida A (sociedade comercial) em coima, carece de legitimidade para interpor recurso de impugnação judicial da respectiva decisão a sociedade B, pois não obstante se ter operado a transferência para esta do activo e passivo daquela, o certo é que a transmitente manteve a sua existência jurídica, não se extinguindo a sua responsabilidade contraordenacional.
II - Como o prazo para a apresentação da impugnação judicial da decisão que aplica uma coima não tem natureza judicial mas antes administrativa, terminado esse prazo em 29 de Setembro de 1999, há que considerar extemporânea a impugnação apresentada pela arguida (sociedade A) em 4 de Outubro seguinte, na qual veio dizer, por mera cautela, que fazia sua a impugnação enviada por B, por correio registado, naquela primeira data.
III - Por o prazo para a impugnação da decisão ter natureza administrativa não são aplicáveis os ditames dos artigos 107 n.5 do Código de Processo Penal e 145 do Código de Processo Civil. |
| Reclamações: | |
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| Decisão Texto Integral: | |