Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9820505 |  |
TRADIÇÃO DA COISA
DIREITO DE RETENÇÃO
PENHORA
EMBARGOS DE TERCEIRO
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
AC STJ DE 1995/06/29 IN BMJ N448 PAG463.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023741 | ||
| Relator: | PIRES RODRIGUES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA TRADIÇÃO DA COISA DIREITO DE RETENÇÃO PENHORA EMBARGOS DE TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RP199806029820505 | ||
| Data do Acordão: | 06/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1291-E | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/25/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART11 ART755 N1 F ART1037 N2 ART1125 N2 ART1251. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/11/17 IN BMJ N441 PAG271. AC STJ DE 1995/06/29 IN BMJ N448 PAG463. | ||
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| Sumário: | I - O direito de retenção derivado da tradição do prédio objecto de contrato-promessa não obsta à penhora desse prédio em processo executivo nem justifica a dedução de embargos de terceiro por parte do promitente adquirente. | ||
| Reclamações: | |||
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