Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0110760 |  |
PUBLICAÇÃO
DIRECTOR
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
- tiver tido conhecimento do escrito;
- tiver tido possibilidade de se opôr á publicação;
- não se tiver oposto através de acção adequada.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035897 | ||
| Relator: | BORGES MARTINS | ||
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA PUBLICAÇÃO DIRECTOR RESPONSABILIDADE CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200302120110760 | ||
| Data do Acordão: | 02/12/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 169/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | L 2/99 DE 1999/01/13 ART31 N3. | ||
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| Sumário: | À luz da Lei n.2/99, de 13 de Janeiro, o director do jornal só pode ser responsabilizado criminalmente se: - tiver tido conhecimento do escrito; - tiver tido possibilidade de se opôr á publicação; - não se tiver oposto através de acção adequada. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |