Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003845 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESIDÊNCIA PERMANENTE EMPRÉSTIMO HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP199210089140876 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7223/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/01/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1038 F ART1093 N1 F ART1049 ART342 N2 ART1022 ART1311 ART1129. | ||
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| Sumário: | I - Deve ter-se por residência permanente o lugar onde o inquilino vive habitualmente com carácter de permanência e estabilidade, não lhe retirando tal qualificação o facto do inquilino ou arrendatário não habitar o prédio arrendado durante alguns meses, desde que o faça por motivo justificado e volte à casa arrendada com a intenção de continuar a ocupá-la com carácter de permanência e de estabilidade. II - É fundamento da resolução do contrato de arrendamento para habitação, como facto que implica o empréstimo parcial do locado sem autorização do senhorio, permitir o inquilino que um terceiro guarde o seu automóvel dentro do logradouro que serve de anexo ao imóvel arrendado e debaixo de uma cobertura que se encontra encostada ao mesmo imóvel. | ||
| Reclamações: | |||
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